As normas da Constituição Federal sobre legislação orçamentária, o que inclui emendas parlamentares, são de observância obrigatória pelos estados e municípios, em virtude do princípio da simetria. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco declarou inconstitucional um dispositivo da lei orgânica de Brejo da Madre de Deus (PE) que trata […]
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