Por considerar que o valor fixado em primeira instância era “irrisório”, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou os honorários advocatícios de uma causa de valor muito baixo, de forma a seguir as tabelas da OAB-MS. O colegiado aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código […]
O post TJ-MS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por equidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.