A alteração de parâmetros urbanísticos e o uso de bens públicos para instalação de painéis publicitários são matérias de competência privativa do Poder Executivo . Leis propostas pelo Legislativo sobre o tema ofendem a Constituição e a proteção do patrimônio cultural urbano. Foi este o entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito […]
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