O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (20/8), uma resolução que implanta o juiz das garantias no âmbito de sua jurisdição. A norma estabelece ainda regras de estrutura e funcionamento, conforme o Código de Processo Penal e a Resolução 562/2024 do Conselho Nacional de […]
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