A lei que altera os critérios para a promoção de servidores influencia os processos iniciados antes da sua publicação. Com esse entendimento, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia determinou a revisão de um processo de promoção de servidores da Polícia Civil para incluir funcionários qualificados segundo os critérios de […]
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