O julgamento do Superior Tribunal de Justiça que definiu o cabimento de honorários de sucumbência no caso de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve se desdobrar em outros dois temas: a base de cálculo da condenação e a ocorrência de preclusão. Ambos os pontos não foram devolvidos ao STJ para julgamento e, por isso, […]
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