Nos casos em que o artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal não é aplicado para fins de determinação de regime inicial, o tempo deve ser considerado como pena cumprida para fins de progressão de regime e demais benefícios. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, […]
O post Tempo de prisão provisória vale como pena cumprida para progressão de regime, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
