Foi noticiado o julgamento do agravo interposto pela Fazenda Pública no Recurso Extraordinário nº 1.479.774, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 21/2/2025, por meio do qual se questiona, à luz do artigo 195, I, “b”, da Constituição, a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas […]
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