Está em pauta no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.270, derivado da afetação do RE nº 1.449.302/MS, cujo desate irá julgar se detém o Ministério Público legitimidade no exercício de liquidação, cumprimento ou execução de sentenças que reconheçam a procedência de pedidos formulados em ações civis públicas versando (também) sobre lesões a interesses individuais homogêneos, […]
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