O Superior Tribunal de Justiça iniciou anteontem (12/3) o debate do Tema 1.260 [1], no qual o ministro Reynaldo Soares da Fonseca propôs a seguinte tese: 1 – A sentença de pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante um inquérito policial que não tenham sido confirmados em juízo. 2 – Testemunho indireto, […]
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