O Tribunal de Contas da União poderá permitir apenas uma interrupção na prescrição de casos, independentemente da causa do impedimento, como demora em citações, notificações e despachos. Esse entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto julgado, uma empresa de engenharia havia sido condenada pelo TCU a pagar uma multa […]
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