O Supremo Tribunal Federal concluiu, há poucas semanas, o julgamento da ADPF 982-PR, no qual decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos desde que exerçam a função de ordenadores de despesa. TCE-SP A ação havia sido interposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de […]
O post TCs e julgamento de prefeitos: STF decide que gestor pode ser punido quando ordenar despesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.