Tendo sido publicada em 14/6/2024, a Lei nº 14.898/2024 instituiu a chamada Tarifa Social de Água e Esgoto que, de forma resumida, beneficiará usuários do serviço público de saneamento que possuam renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo e que se enquadrem nos requisitos previstos na Lei, com um desconto de 50% (cinquenta por […]
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