A Súmula Vinculante (SV) nº 60, publicada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 20 de setembro de 2024, estabelece que os pedidos e a análise de fármacos no Sistema Único de Saúde (SUS), além dos processos de judicialização relacionados a esses medicamentos, devem observar os acordos interfederativos homologados pelo STF no contexto do Tema 1.234 […]
O post SV 61 e o ônus probatório: a importância dos pareceres técnicos na construção de decisões equitativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.