O alcance do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), o qual foi incluído pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), tem despertado controvérsia na jurisprudência. Algumas decisões da Justiça Eleitoral consideram que pronunciamentos de outras searas sobre a inelegibilidade revelam usurpação de competência da Justiça especializada. Outras decisões exigem […]
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