Por considerá-lo desproporcional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um aumento de mais de R$ 18 mil no limite máximo das custas judiciais relativas a recursos vindos da primeira instância na Justiça do Tocantins. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (23/5). O colegiado também invalidou o pagamento mínimo de R$ 100 nos casos […]
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