Enquanto não houver nova legislação sobre o tema, o artigo 19 do Marco Civil da Internet deverá ser interpretado pela responsabilização civil das plataformas digitais, chamadas de big techs, por conteúdos publicados por usuários. Esse foi o entendimento estabelecido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que fixou uma nova tese sobre o assunto. […]
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