Em sua primeira audiência de sustentação oral do novo ano judicial (2026/2027), a Suprema Corte dos EUA começou a julgar uma ação que irá examinar se estados, condados e municípios podem processar companhias petrolíferas, com o objetivo de responsabilizá-las pelos efeitos danosos da mudança do clima.
FreepikNesse contexto, a Suprema Corte vai decidir se a competência para julgar as companhias petroleiras é exclusiva da justiça federal – não das cortes locais. Ou, ainda, se essas empresas sequer podem ser responsabilizadas, nesse momento, pelas mudanças climáticas. Tais processos poderiam ser prematuros.
Para tomar uma decisão, a Suprema Corte vai julgar se uma ação movida, em 2018, pela cidade e pelo condado de Boulder, no Colorado, já em andamento nas cortes locais, pode prosseguir — ou se deve ser extinta.
Os peticionários alegam em sua ação que a ExxonMobil e a canadense Suncor Energy enganaram a população local sobre o papel dos combustíveis fósseis no aquecimento global. E minimizaram os efeitos das mudanças climáticas, tais como proliferação de incêndios, surtos de insetos, aumento das temperaturas e danos à saúde dos habitantes. Pedem uma indenização bilionária.
Na sustentação oral, os ministros questionaram por mais de duas horas os advogados das partes e manifestaram opiniões contra e a favor de cada uma das questões apresentadas. No final, não deixaram uma indicação clara sobre a tendência de seus votos, ao contrário do que normalmente ocorre em audiências de sustentação oral.
Há uma possibilidade razoável de que a decisão final dessa ação (Suncor v. Boulder) termine em empate (4 a 4), porque só oito ministros participam desse julgamento. O ministro Samuel Alito se declarou impedido, porque ele investe, há anos, em ações de companhias de petróleo.
Nesse caso, irá prevalecer a decisão do Tribunal Superior do Colorado, cujo entendimento foi o de que a ação contra as petroleiras pode prosseguir. Nesse caso, não produzirá um precedente a ser aplicado em todo o país, deixando milhares de ações semelhantes, movidas por outros estados, condados e municípios, em um limbo jurídico.
Para as companhias petroleiras, um empate será menos ruim do que perder a causa. Na audiência de sustentação oral, os advogados das petroleiras disseram aos ministros que uma decisão contra elas irá quebrar a indústria do petróleo nos Estados Unidos. Afinal, as petroleiras terão de fechar “acordos astronômicos” para encerrar todas essas ações.
Os advogados alegaram, ainda, que essas ações são resultantes de um esforço de ambientalistas para impor à indústria do petróleo uma “taxa do carbono” — ou imposto sobre emissões de gases de efeito estufa. Como se sabe, os ambientalistas alegam que tais gases, como dióxido de carbono, metano e óxido nitroso, são responsáveis pelo aquecimento global.
Troca de argumentos
O principal argumento dos advogados das companhias petrolíferas foi o de que as cortes estaduais, municipais e de condados não têm competência para julgar ações sobre a mudança climática, porque a produção e a propagação de gases de efeito estufa se estendem além de suas fronteiras.
“É um problema global e, portanto, a competência cabe à justiça federal, que deve tomar uma decisão única, com validade para todo o território nacional — em vez de se ter uma colcha de retalhos de decisões estaduais e municipais”. Por isso, pedem a extinção do processo.
Os advogados dos governos locais argumentaram que os estados, os condados e os municípios têm o direito histórico, bem firmado em precedentes, de defender, nas cortes estaduais, seus cidadãos e propriedades contra má conduta corporativa e danos localizados. “Os estados sempre tiveram, desde a fundação do país, autoridade para defender nas cortes estaduais os interesses da população”, argumentaram.
O ministro Brett Kavanaugh se posicionou a favor do argumento das petrolíferas. “Este tribunal tem afirmado consistentemente que a poluição do ar e da água é matéria de competência federal”, ele disse. A ministra Amy Coney Barrett declarou que concordava com ele.
Porém, o próprio Kavanaugh alertou os advogados das petrolíferas de que há um “pequeno problema”: Em 1987, a Suprema Corte decidiu (em International Paper Co. v. Ouellette) que proprietários de terras em Vermont podiam processar, com base na legislação do estado de Nova York, uma fábrica de papel de Nova York por despejar águas residuais no Lago Champlain.
As três ministras liberais – Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson – criticaram mais duramente as pretensões das companhias petrolíferas e do governo Trump, que as apoiou. Elena Kagan disse que não há distinção entre esse caso e os que foram decididos contra a indústria do tabaco e fabricantes de opioides anteriormente. “É o mesmo tipo de ação contra o mesmo tipo de atores”, ela disse.
Alguns ministros consideraram que era cedo demais para a Suprema Corte intervir na disputa. A ação deveria voltar às cortes inferiores, para elas decidirem sobre a responsabilidade das petroleiras nas mudanças climáticas. E então, o processo irá tramitar até a Suprema Corte para uma decisão final. “Estamos realmente entrando nesse caso muito cedo. É meio que prematuro”, disse Ketanji Brown Jackson.
O presidente da Suprema Corte, ministro John Roberts, indicou que ele pode ser o quarto voto a favor das comunidades estaduais e, assim, determinar um empate:
“Há muitas situações familiares em que um problema em um estado gera amplos efeitos em outros estados. Já permitimos que cortes estaduais conduzam litígios em situações semelhantes. Confesso que não tenho certeza absoluta do que torna esse caso diferente de todos os outros em que permitimos o prosseguimento de ações em cortes estaduais.”
Roberts reconheceu, no entanto, que poderá acontecer uma explosão de ações contra as companhias de combustíveis fósseis, se a Suprema Corte permitir que estados, condados e municípios as processem por danos. “Presumivelmente, se você ganhar essa causa, no dia seguinte milhares de municípios e condados irão mover ações contra essas empresas”, ele disse ao advogado das comunidades Kevin Russell.
O ministro Clarence Thomas perguntou a Russell se existem limites para se processar grandes empresas, com base em violações de leis estaduais. “Seria possível, por exemplo, processar grandes varejistas desses produtos”?
O ministro Clarence Thomas questionou Kevin Russell, advogado das comunidades, sobre a existência de limites quanto a quem poderia ser processado. Perguntou a ele se seria possível, por exemplo, processar com a mesma facilidade grandes varejistas desses produtos. Russell respondeu: “Potencialmente. Se um grupo de empresas age em conjunto para causar dano à população, não é incomum que múltiplos réus sejam responsabilizados”.
A única conclusão desse caso, por enquanto, é a de que ministros da Suprema Corte estão lidando com uma dúvida cruel. Com informações adicionais das publicações Washington Post, Politico, The Guardian e Fox News.
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