A jurisprudência consolidada pela Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, que fixa um limite menor para o aumento de pena em crimes continuados, pode ser aplicada de forma retroativa para beneficiar o réu, mesmo depois de o processo transitar em julgado. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou […]
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