A transação tributária, serviço que permite a regularização fiscal de contribuintes com dívida ativa por meio de descontos obtidos em negociação administrativa, é um sucesso. Regulamentada em âmbito federal pela Lei 13.988/2020, ela possibilitou que a União recuperasse R$ 24,6 bilhões até setembro de 2024, segundo estudo do Núcleo de Direito Tributário do mestrado e […]
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