Em abril de 2000, por meio do Decreto nº 3.413/2000 [1], entrou em vigor no Brasil a Convenção da Haia de 1980 [2], que trata dos aspectos civis da subtração internacional de crianças e adolescentes. Reprodução/TV Brasil À luz do princípio do superior interesse e proteção da criança, expressamente insculpido em seu preâmbulo, a Convenção […]
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