STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido

Ministro Paulo Sérgio Domingues lembrou que modalidade culposa não se aplica a casos de improbidadeA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. O colegiado […]

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