A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de a guarda municipal prender quem esteja em flagrante delito, com respaldo no artigo 301 do Código de Processo Penal. A norma indica que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que […]
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