A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir qual é o conceito de contemporaneidade da avaliação, para fins de identificação do preço atual nas ações de expropriação de terras destinadas à reforma agrária. O colegiado afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante sob relatoria do ministro Afrânio […]
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