A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o militar que muda de nome e de classificação de gênero tem direito a permanecer na ativa sem ser reformado compulsoriamente exclusivamente por esse motivo. O colegiado admitiu um recurso sobre o tema para julgamento como incidente de assunção de competência (IAC). O caso, […]
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