O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é válida ou não a exigência de comprovação do dolo específico para a caracterização de atos de improbidade nos processos que não transitaram em julgado até a publicação da Lei 14.230/2021. A norma, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei […]
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