A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se os sucessores do servidor morto antes do ajuizamento da ação coletiva podem executá-la individualmente para receber o pagamento de diferenças. O colegiado afetou dois processos sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante. A relatoria é da ministra Maria […]
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