A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível usar a ação rescisória para mudar um julgamento, adequando-o a uma posição que só se firmou no Poder Judiciário depois que ele se tornou definitivo. Sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, o colegiado afetou dois embargos de divergência que tratam do […]
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