A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir de quem é a competência para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP): do juiz que faz a homologação do negócio jurídico ou do magistrado da execução penal. O tema foi afetado por sugestão do ministro Messod Azulay, na sessão da 5ª Turma da […]
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