A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai delimitar as possibilidades de seus integrantes analisarem o uso de ranchos construídos em margens de rios, em área de preservação permanente (APP), em processos com alegação de dano ambiental. A 1ª Turma do tribunal afetou um recurso especial para apreciação por todos os integrantes dos colegiados […]
O post STJ vai decidir como julgar uso de rancho em área de proteção ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.