Não se deve prosseguir com uma ação penal em que a denúncia seja pelo crime de corrupção passiva sem que se tenha identificado o funcionário público envolvido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para trancar uma ação penal contra um homem. Ele […]
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