A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto estimado de R$ 18 bilhões, de acordo com o relator, ministro Francisco Falcão. A posição a ser firmada pelo colegiado […]
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