No julgamento do REsp 2.135.783-DF, em 18/6/2024, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o motorista de aplicativo tem direito à “revisão das decisões automatizadas que definam seu perfil profissional”, conforme estipula o artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1]. Reprodução No caso concreto, o motorista havia sido […]
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