O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exigia a submissão de um réu condenado a exame criminológico antes de, eventualmente, ter direito a progredir de regime. Em primeiro grau, havia sido determinada a progressão do acuasdo ao regime semiaberto, decisão que […]
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