A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra um homem denunciado pela venda de anabolizantes […]
O post STJ reconhece prescrição em caso de venda ilegal de anabolizantes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.