A imposição de limites no número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura prática abusiva. A restrição atua como um teto financeiro indireto, o que viola as garantias da legislação que rege a saúde suplementar. Com base neste entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a […]
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