Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem pela frente 16 temas de recursos repetitivos tributários para fixação de teses vinculantes e outras nove controvérsias aguardando afetação. Quando (e se) forem resolvidos, eles vão se juntar aos outros 223 repetitivos tributários já […]
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