Ao analisar uma condenação por violação dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da atual redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A conclusão é da 2ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso do ex-prefeito do ex-secretário de […]
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