A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece inexistir conflito de competência entre jurisdições no caso de ser acolhida pela Justiça uma ação anulatória contra decisão parcial de juízo arbitral. Com esse entendimento, o ministro Sérgio Kukina, do STJ, voltou a negar a existência de sobreposição de instâncias em decisões da Justiça sobre um contrato […]
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