A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta-feira (12/2) um pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aumentar o prazo para a regulamentação do plantio e da produção de maconha medicinal no Brasil. A obrigação foi imposta no julgamento de 13 de novembro de 2024 em que […]
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