Terceiros que não fazem parte da relação processual em uma ação penal podem ser alvos de ordens judiciais, com imposição de multa diária por descumprimento. E, se descumprirem essas obrigações, podem ter bens bloqueados para a quitação desses valores. Essa posição foi confirmada na última segunda-feira (12/8) pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, […]
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