A deserção do recurso em ação penal privada não decorre da mera ausência de recolhimento das custas devidas, devendo ser dada ao recorrente a chance da efetivação do preparo recursal. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Ele […]
O post STJ manda TJ-SP analisar recurso de homem perseguido por Zambelli em 2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.