No último dia 22 de outubro, foi publicada decisão bastante relevante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.652.347/SC sobre as balizas para a análise de terceirização de serviços e a caracterização de vínculo empregatício. A decisão considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da terceirização, estabelecido anteriormente na ADPF […]
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