Na sessão do último dia 4 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 2.103.140/ES, que a norma administrativa sancionadora mais benéfica não retroage em favor do acusado. O acórdão ainda não foi publicado. Mas os debates havidos durante a sessão de julgamento indicam que essa […]
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