A possibilidade de a Fazenda Nacional usar ações rescisórias para restringir a aplicação da “tese do século” em ações que foram resolvidas antes de o Supremo Tribunal Federal fazer a modulação temporal de seus efeitos gerou divergência no Superior Tribunal de Justiça. O tema começou a ser julgado na quarta-feira (15/8), sob o rito dos […]
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