A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar recursos especiais de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito de repetitivo. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.298 na base de dados do STJ, é “definir se os limites percentuais previstos no artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 […]
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