No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitação do crédito, criado por essa norma, deve ser computado a partir da data em que ela entrou em vigor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu 23 de janeiro de 2024 como […]
O post STJ define prazo para habilitar crédito em falência anterior à Lei 14.112/2020 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.