Para o cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça por ato de governo local contestado em face de lei federal, é preciso que a ação seja caracterizada por um comando geral e abstrato dirigido a uma coletividade indeterminada. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de […]
O post STJ define conceito de ato de governo local para cabimento de recurso especial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.