A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, por contrariar o entendimento fixado em repercussão geral no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Em abril de 2023, no julgamento do IAC 14, a 1ª Seção havia estabelecido três teses a respeito de qual ente […]
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