Em março de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.127.038/SP, sob relatoria do ministro Humberto Martins, enfrentou relevante controvérsia jurídica: a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos (Exchanges) com o intuito de viabilizar posterior penhora desses bens digitais. Durante a análise do caso, […]
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